LGPD — Lei Geral de
Proteção de Dados
A LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Conheça como a ENSUC atende à lei e quais são os seus direitos como titular.
A lei que protege seus dados.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
Inspirada no GDPR europeu, a lei cria direitos para o titular (você) e deveres para controladores e operadores (nós e nossos parceiros), com sanções para o descumprimento.
A fiscalização e a aplicação de sanções cabem à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — criada pela própria lei.
Em vigor desde
Aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil.
Sanções: advertência, multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração) e bloqueio/eliminação dos dados.
Dez princípios fundamentais.
O art. 6º da LGPD define os princípios que orientam todo o tratamento de dados no Brasil. A ENSUC os observa em cada etapa de nossas operações.
Como a ENSUC atende à lei.
Estruturamos nossa operação para estar em conformidade com a LGPD em todas as frentes de atuação.
Mapeamento
Inventário dos dados tratados, das finalidades e das bases legais aplicáveis a cada operação.
Segurança da informação
Criptografia, controle de acesso, backup e monitoramento contínuo para proteger os dados.
Direitos do titular
Canais diretos para o exercício dos seus direitos, com resposta em até 15 dias.
O que você pode exigir.
Como titular de dados pessoais, você pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD:
- 🔍ConfirmaçãoConfirmar a existência de tratamento dos seus dados.
- 📄AcessoAcessar e obter cópia dos seus dados pessoais.
- ✏️CorreçãoCorrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- 🗑️EliminaçãoEliminar dados tratados com consentimento ou desnecessários.
- 🔄PortabilidadePortar seus dados a outro fornecedor de serviços.
- ⛔RevogaçãoRevogar o consentimento e saber com quem os dados foram compartilhados.
Consentimento e cookies.
O consentimento é uma das bases legais previstas na LGPD. Ao preencher nossos formulários, você consente com o uso dos dados para as finalidades informadas no momento da coleta.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior. Cookies de análise e preferências podem ser gerenciados nas configurações do navegador.
- Consentimento livre, informado e inequívoco
- Finalidades específicas e destacadas por tipo de dado
- Revogação simplificada em qualquer canal de atendimento
- Gestão de cookies diretamente no navegador
Quando seus dados são compartilhados.
Seus dados podem ser compartilhados com provedores de serviço, autoridades e parceiros, sempre com base legal, contrato e medidas de proteção adequadas.
Não realizamos transferências internacionais de dados sem garantias adequadas e, quando aplicável, cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD. Também não vendemos nem comercializamos dados pessoais.
- Provedores de hospedagem, e-mail e CRM
- Autoridades públicas, por exigência legal
- Parceiros em operações solicitadas por você
- Ferramentas de analytics com dados anonimizados
Fale com o Encarregado.
A LGPD determina que o controlador designe um Encarregado de Dados (DPO) para atender solicitações de titulares e comunicar-se com a ANPD.
A ENSUC designou seu Encarregado e disponibiliza um canal direto para dúvidas sobre privacidade, exercício de direitos e comunicações sobre incidentes de segurança.
Respondemos em até 15 dias, nos termos do art. 41, § 2º, e do art. 18, § 5º da LGPD.
Encarregado de Dados — ENSUC
- E-mail: contato@ensuc.com.br
- WhatsApp: +55 (85) 9 9999-9924
- Endereço: Fortaleza, Ceará — Brasil
Precisa exercer um direito?
Entre em contato com nosso Encarregado de Dados. Responderemos em até 15 dias.