Marco Regulatório do
Mercado de Carbono
O Brasil tem um dos marcos regulatórios mais completos do mundo para o mercado de carbono. Entenda a legislação nacional, os acordos internacionais e o que muda para sua empresa.
A evolução da regulação climática.
Lei nº 15.042/2024:
o que sua empresa precisa saber.
O que é o SBCE
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei nº 15.042/2024. É um sistema cap-and-trade em que o governo define um teto de emissões e distribui ou leiloa cotas entre as empresas obrigadas.
O SBCE transfere o custo social das emissões para os agentes emissores e contribui para o cumprimento das metas brasileiras no Acordo de Paris, posicionando o Brasil como protagonista no mercado internacional de carbono.
Quem é obrigado
- Empresas que emitem acima de 25.000 tCO₂e/ano são obrigadas a reduzir emissões e adquirir créditos para compensar o excesso
- Empresas que emitem entre 10.000 e 25.000 tCO₂e/ano devem fazer apenas o registro de emissões
- O setor agropecuário não foi incluído na obrigatoriedade — mas pode participar voluntariamente gerando créditos
- Créditos podem ser gerados por projetos de preservação florestal, energia renovável, gestão de resíduos e agricultura de baixo carbono
- A lei prevê penalidades progressivas para empresas que não cumprirem as obrigações de registro e compensação
NDC do Brasil — Metas climáticas
- Reduzir emissões de GEE em 50% até 2030 em relação a 2005
- Alcançar neutralidade climática até 2050
- Eliminação do desmatamento ilegal da Amazônia até 2030
- Restauração de 12 milhões de hectares de florestas nativas até 2030
- Expansão de energias renováveis para 45% da matriz energética
Oportunidades geradas pelo SBCE
- Proprietários rurais com vegetação nativa podem gerar e vender créditos para empresas obrigadas
- Projetos PAA e REDD+ ganham demanda estrutural garantida pelo mercado regulado
- Empresas podem antecipar aquisição de créditos para hedge de preço antes do aumento da demanda
- Startups e consultorias de MRV, verificação e rastreabilidade entram em mercado de altíssimo crescimento
- Acesso a financiamentos verdes internacionais condicionados ao cumprimento climático
Acordo de Paris
e as NDCs brasileiras.
O Acordo de Paris, adotado em 2015 e ratificado por 196 países, estabelece o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Cada país apresenta suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), que devem ser revisadas e fortalecidas a cada cinco anos.
O Artigo 6 do Acordo de Paris regulamenta os mercados internacionais de carbono, permitindo que países e empresas negociem créditos de carbono entre si. Esse mecanismo é o pilar que sustenta o mercado voluntário global e, indiretamente, o mercado regulado brasileiro.
Com a COP30 em Belém, o Brasil saiu fortalecido no cenário climático internacional, consolidando sua posição como líder em conservação florestal e como destino principal de financiamento climático global até 2035.
NDC Brasil — metas 2030/2050
Frameworks internacionais
que a ENSUC opera.
Status regulatório
por obrigação.
Inventário GHG
Mensuração anual das emissões corporativas nos Escopos 1, 2 e 3. Requisito crescente para financiamentos, licitações e parceiros.
Registro SBCE
Empresas com emissões acima de 10.000 tCO₂e/ano devem efetuar registro obrigatório no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
Redução ativa
Empresas com emissões acima de 25.000 tCO₂e/ano devem apresentar plano de redução e adquirir créditos para compensar o excesso.
Relatório ESG
Divulgação estruturada nos padrões GRI, TCFD, CDP e SASB. Exigida por investidores internacionais, B3 e fundos de impacto.
Compensação Ambiental
Obrigação legal para empreendimentos licenciados com impacto ambiental significativo. Vinculada ao licenciamento ambiental federal e estadual.
CAR e APP
Cadastro Ambiental Rural e manutenção das Áreas de Preservação Permanente são obrigações do Código Florestal Brasileiro para todos os imóveis rurais.
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